PORTARIA Nº 1.214 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para o credenciamento de instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), conforme segue:

I - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da FMRP-USP-FAEPA
CNPJ: 57.722.118/0001-40
Nome do Projeto: Genética das displasias corticais e da epilepsia tratadas cirurgicamente.
SIPAR: 25000.069257/2015-00
Valor readequado: R$ 1.765.266,85 (um milhão e setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Resumo do projeto: Identificar defeitos genéticos específicos das displasias corticais, analisando os genes das vias de sinalização do mTOR e outras vias paralelas.

Art. 2º Torna sem efeito as informações relativas ao projeto publicadas no inciso XXIX do Art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.035, de 9 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2015, e a Portaria SE/MS nº 794, de 20 de setembro de 2016, publicada no DOU de 21 de setembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI