PORTARIA Nº 1.299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Defere projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção a Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e

Considerando o Parecer nº 13-SEI/2017-CGGM/GM/MS, de 20 de dezembro de 2017, que julgou procedente e deu provimento ao recurso administrativo interposto, aprovando o projeto para captação de recursos de dedução fiscal em 2017, no âmbito do PRONAS/PCD, resolve:

Art. 1º Deferir o projeto abaixo relacionado, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

I - Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas

CNPJ: 18.416.891/0001-27

Projeto: Música em Movimento - Assistência em Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência na APAE Pará de Minas

NUP: 25000.195882/2016-89

Prazo de execução: 24 meses

Valor aprovado: R$ 358.892,04 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos)

Resumo do projeto: Implantar um novo serviço de assistência em habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência na APAE Pará de Minas.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI