Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Defere projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção a Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e
Considerando o Parecer nº 12-SEI/2017-CGGM/GM/MS, de 18 de dezembro de 2017, que julgou procedente e deu provimento ao recurso administrativo interposto, aprovando o projeto para captação de recursos de dedução fiscal em 2017, no âmbito do PRONAS/PCD, resolve:
Art. 1º Deferir o projeto abaixo relacionado, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
I - Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória/ES
CNPJ: 28.163.228/0001-11
Projeto: "Programa de Capacitação em Tecnologia Assistiva e Integração Sensorial como estratégia para qualificação profissional na promoção da saúde e inclusão social da pessoa com deficiência"
NUP: 25000.197423/2016-30
Prazo de execução: 24 meses
Valor aprovado: R$ 596.306,28 (quinhentos e noventa e seis mil e trezentos e seis reais e vinte e oito centavos)
Resumo do projeto: Capacitar os recursos humanos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória e outras do Estado do Espírito Santo, a fim de impactar no desenvolvimento, avaliação, prescrição e pesquisa em Tecnologia Assistiva e Integração Sensorial no Espírito Santo.