PORTARIA Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I- Associação Canoense de Deficientes Físicos - ACADEF

CNPJ: 87.671.384/0001-52

Nome do Projeto: Qualificação e Implantação para atendimento e reabilitação.

NUP: 25000.051375/2015-53

Prazo de execução: 12 meses

Valor aprovado: R$ 470.166,20 (quatrocentos e setenta mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos).

Resumo do projeto: Melhor qualificação dos serviços prestados pela entidade, aumentando a capacidade de atendimento através da aquisição de equipamentos e contratação de profissionais. Visa-se melhor assistir a demanda já atendida e aumentar a capacidade para atender mais 30% de pacientes nas áreas de atendimento que o Centro de Reabilitação pode atuar.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SE/MS nº 1.178, de 20 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2016, seção 1, página 92.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI