PORTARIA Nº 282, DE 2 DE ABRIL DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Patrocínio/MG

CNPJ: 17.839.937/0001-58

Nome do Projeto: Prevenir e Reabilitar

NUP: 25000.199736/2016-22

Prazo de execução: 24 meses

Valor readequado: R$ 617.958,32 (seiscentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Resumo do projeto: Ampliar e modernizar os atendimentos à saúde de crianças, adolescentes e adultos da APAE de Patrocínio.

Art. 2º Revoga-se a Portaria GAB/SE nº 1.327 de 28 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MARCOS C. R. DE OLIVEIRA