PORTARIA Nº 292, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação Nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vargem Grande

CNPJ: 07.231.922/0001-59

Nome do Projeto: Vargem Grande: A Pessoa com Deficiência em Foco

NUP: 25000.003758/2017-87

Prazo de execução: 20 meses

Valor readequado: R$ 527.647,46 (quinhentos e vinte sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos).

Resumo do projeto: Ampliar a oferta de atendimento clinico à pessoa com deficiência intelectual e múltipla na APAE-VG por meio do aumento de recursos humanos e materiais.

Art. 2º Revoga o inciso II, do art. 1º, da Portaria GAB/SE nº 1.241, de 30 de novembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI