PORTARIA Nº 314, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas

CNPJ: 18.416.891/0001-27

Nome do Projeto: Música em Movimento - Assistência em Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência na APAE Pará de Minas

NUP: 25000.195882/2016-89

Prazo de execução: 24 meses

Valor readequado: R$ 429.578,14 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).

Resumo do projeto: Implantar um novo serviço de assistência em habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência na APAE Pará de Minas.

Art. 2º Revoga o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 1.299/GAB/SE, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE