PORTARIA Nº 331, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação Nº 5 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Sociedade Hospitalar Angelina Caron

CNPJ: 07.088.017/0001-91

Nome do Projeto: Centro Integrado de Recuperação Neurológica Angelina Caron

NUP: 25000.193901/2016-32

Prazo de execução: 12 meses

Valor readequado: R$ 872.118,89 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e dezoito reais e oitenta e nove centavos).

Resumo do projeto: Ampliar acesso e qualificar o atendimento a pessoas com deficiência física temporária e permanente, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob lógica interdisciplinar, para melhor funcionalidade e promover a inclusão social das pessoas.

Art. 2º Revogar o inciso X do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.141, de 30 de novembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE