PORTARIA Nº 346, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Reprova a prestação de contas de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e

Considerando as razões apresentadas por meio do Parecer de Mérito nº 138-SEI/2017-CGSPD/DAPES/SAS/MS de 18 de setembro de 2017, ratificado pelo Secretário de Atenção à Saúde, constante do Processo/NUP n.º 25000.058068/2015-01, que realizou a análise da prestação de contas do projeto, resolve:

Art. 1º Fica reprovada, nos termos do inciso I do §3º do art. 98 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a prestação de contas do projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a seguir relacionado:

I - Instituição: Associação de Assistência à Criança Deficiente - Poços de Caldas

CNPJ: 60.979.457/0015-17

Projeto: Ampliação dos Atendimentos de Reabilitação Física na AACD Poços de Caldas.

Processo/NUP: 25000.058068/2015-01

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE