PORTARIA Nº 573, DE 6 DE JUNHO DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação Nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ananindeua/PA

CNPJ: 03.640.682/0001-95

Nome do Projeto: Para Fazer Mais: Ampliação de Atendimentos da APAE de Ananindeua.

NUP: 25000.002454/2017-01

Prazo de execução: 24 meses

Valor readequado: R$ 554.657,58 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Resumo do projeto: Ampliar e qualificar os serviços hoje prestados pela APAE de Ananindeua.

Art. 2º Revogar o inciso I, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.141, de 30/11/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE