PORTARIA Nº 705, DE 11 DE JULHO DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação Nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Associação dos Deficientes Físicos de São Miguel dos Campos (ADEFSMIC)

CNPJ: 06.133.081/0001-84

Nome do Projeto: Reabilitando para a vida.

SIPAR: 25000.200492/2016-38

Prazo de execução: 24 meses

Valor readequado: R$ 638.210,98 (seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e oito centavos).

Resumo do projeto: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência através da ampliação dos atendimentos de reabilitação/habilitação e implantação de novas especialidades de saúde ofertadas no Centro de Reabilitação Física da ADEFSMIC.

Art. 2º Revogar o inciso III do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.241, de 30 de novembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE