PORTARIA Nº 730, DE 17 DE JULHO DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação Nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondon do Pará

CNPJ: 03.509.276/0001-98

Nome do Projeto: Pará para todos: Cuidados Integrais à Saúde das Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltiplas de Rondon do Pará/PA da APAE

SIPAR: 25000.002630/2017-04

Prazo de execução: 12 meses

Valor readequado: R$ 586.815,58 (quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).

Resumo do projeto: Ampliar e qualificar os serviços hoje prestados pela APAE de Rondon do Pará.

Art. 2º Revogar o inciso VIII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.241, de 30 de novembro de 2017

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE