PORTARIA Nº 762, DE 24 DE JULHO DE 2018

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação Nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belford Roxo

CNPJ: 02.945.580/0001-15

Nome do Projeto: Ampliação dos Atendimentos da APAE de Belford Roxo

NUP: 25000.000448/2017-19

Prazo de execução: 24 meses

Valor readequado: R$ 606.915,63 (seiscentos e seis mil, novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos).

Resumo do projeto: Ampliar número de atendimentos mensais nas especialidades de nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e assistência social para crianças e adolescentes com deficiência, a fim de propiciar o diagnóstico, reabilitação, estimulação e manutenção das capacidades funcionais destes beneficiários.

Art. 2º Revogar o inciso XVIII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.241, de 30 de novembro de 2017

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE