PORTARIA Nº 1.349, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Indefere projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os art. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando a 4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do PRONON e do PRONAS/PCD, realizada em 07 de dezembro de 2018, que deliberou acerca do projeto reprovado no âmbito do PRONAS/PCD; e

Considerando o Parecer de Mérito nº 161/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS, emitido no âmbito do PRONAS/PCD, resolve:

Art. 1º Indeferir o projeto abaixo relacionado, nos termos do art. 50, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

Instituição: Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) Recife/PE

CNPJ: 60.979.457/0002-00

Projeto: Qualificação da Ambiência na AACD Recife/PE

NUP: 25000.016042/2018-21

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE