PORTARIA Nº 1.651, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Credencia, automaticamente, Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo e revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, VI, e VII do Capítulo I - Dos Profissionais que atuam na Atenção Básica - do Título II - Do custeio da Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados, automaticamente, os Municípios descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referente às Equipes de Saúde da Família (ESF), e às Equipes de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR), que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO I
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
AM	Amaturá	130006	1	3
ANEXO II
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
BA	Nova Redenção	292285	1	4
ANEXO III
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
ES	São Mateus	320490	1	29
ANEXO IV
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
GO	São Domingos	521980	1	4
ANEXO V
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
MA	Porto Franco	210900	1	9
ANEXO VI
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
MG	Peçanha	314860	1	4
ANEXO VII
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
MT	Apiacás	510080	1	3
ANEXO VIII
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
PA	Alenquer	150040	5	7
PA	Anapu	150085	1	6
PA	Óbidos	150510	1	8
PA	Oriximiná	150530	3	12
PA	Ourilândia do Norte	150543	1	12
PA	Porto de Moz	150590	1	7
ANEXO IX
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
PE	Bom Conselho	260210	1	14
ANEXO X
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
PR	Antonina	410120	1	6
PR	Rio Bonito do Iguaçu	412215	1	6
PR	Santa Helena	412350	1	5
PR	Toledo	412770	1	18
ANEXO XI
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
RJ	Duque de Caxias	330170	2	77
RJ	Guapimirim	330185	2	9
RJ	Nova Friburgo	330340	1	25
ANEXO XII
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
RS	Butiá	430270	1	5
RS	Caxias do Sul	430510	1	46
RS	Cristal	430605	1	4
RS	Parobé	431405	2	10
RS	Redentora	431540	1	4
ANEXO XIII
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
SC	Curitibanos	420480	1	7
ANEXO XIV
UF	Municípios	IBGE	ESF_AUTO	ESF Total
SP	Itapevi	352250	2	22
ANEXO XV
UF	Municípios	IBGE	ESFRB_AUTO	Total ESFR
AM	Tefé	130420	1	5
ANEXO XVI
UF	Municípios	IBGE	ESFRB_AUTO	Total ESFR
MA	Santa Helena	210980	3	3