PORTARIA Nº 1.962, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Desabilita estabelecimentos de saúde contratualizados ao recebimento do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 1990, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

Considerando os arts. 303 e 304 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;

Considerando a Portaria nº 2.663/GM/MS, de 11 de outubro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os estabelecimentos de saúde contratualizados ao recebimento do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), relacionados no anexo a esta esta Portaria, pelo não cumprimento do disposto no art. 291 da Portaria nº 2.663/GM/MS, de 11 de outubro de 2017, e a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos estados e municípios.

Parágrafo único. As desabilitações ocorreram em virtude do não cumprimento ao disposto do art. 291 da Portaria nº 2.663/GM/MS, de 11 de outubro de 2017, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da referida Portaria para apresentar novo pedido de habilitação, nos termos do art. 278, ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS) de referência do estabelecimento de saúde contratualizado.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 4.293.760,00 (quatro milhões duzentos e noventa e três mil setecentos e sessenta reais), incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos estados e municípios, em decorrência das desabilitações de que trata o art. 1º, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixam de onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	CNES	ESTABELECIMENTOS	PORTARIAS	VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO DO TETO MAC
AM	MANAUS	130000	ESTADUAL	2013606	FUNDACAO DE MEDICINA TROPICAL	PT/GM nº 2.090, de 28/08/2007	130.260,00
AM	MANAUS	130000	ESTADUAL	2017644	HOSPITAL UNIVERSITARIO GETULIO VARGAS	PT/GM nº 1.636, de 20/07/2006	291.204,00
AM	PARINTINS	130340	MUNICIPAL	2016893	HOSPITAL PADRE COLOMBO	PT/GM nº 084, de 17/01/2008	47.916,00
DF	BRASILIA	530000	ESTADUAL	10510	HOSPITAL UNIVERSITARIO DE BRASILIA	PT/GM nº 1.890, 13/10/2005	1.200.000,00
GO	GOIANIA	530870	MUNICIPAL	2338351	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA	PT/GM nº 1.656, 10/07/2007	111.120,00
GO	GOIANIA	530870	MUNICIPAL	2338386	FUNDACAO BANCO DE OLHOS DE GOIAS	PT/GM nº 1.656, 10/07/2007	72.000,00
MA	SÃO LUIS	211130	MUNICIPAL	2726653	HOSPITAL UNIVERSITARIO HUUFMA	PT/GM nº 2.697, 23/12/2004	156.144,00
MG	GUANHAES	312800	MUNICIPAL	2144530	HOSPITAL REGIONAL IMACULADA CONCEICAO	PT/GM nº 2.925, 14/11/2007	12.000,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	MUNICIPAL	9717	ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE - SANTA CASA	PT/GM nº 2.546, 30/11/2004	131.424,00
MT	CAMPO NOVO DO PARECIS	510263	MUNICIPAL	2655802	CENTRO HOSPITALAR PARECIS EUCLIDES HORST CAMPO NOVO	PT/GM nº 237, 14/02/2014	12.000,00
MT	CUIABA	510340	MUNICIPAL	2655411	HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER	PT/GM nº 2.499, 19/12/2005	125.580,00
MT	RONDONOPOLIS	510760	MUNICIPAL	2396866	SANTA CASA	PT/GM nº 2.486, 02/10/2007	16.500,00
PA	BELEM	150140	MUNICIPAL	2332981	HOSPITAL UNIVERS. JOAO DE BARROS BARRETO	PT/GM nº 26, 05/01/2005	60.000,00
PA	BELEM	150140	MUNICIPAL	2752700	SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA	PT/GM nº 2.859, 10/11/2006	78.504,00
RO	PORTO VELHO	110000	ESTADUAL	2807092	HOSPITAL SANTA MARCELINA DE RONDONIA	PT/GM nº 1.813, 26/08/2008	72.000,00
RS	IRAI	430000	ESTADUAL	2228653	HOSPITAL N S AUXILIADORA IRAI	PT/GM nº 3.034, 26/11/2007	12.660,00
RS	NONOAI	430000	ESTADUAL	2228688	HOSPITAL COMUNITARIO NONOAI	PT/GM nº 3.034, 26/11/2007	67.728,00
RS	TAPEJARA	430000	ESTADUAL	2246740	HOSPITAL SANTO ANTONIO	PT/GM nº 845, de 06/05/2008	40.680,00
RS	TENENTE PORTELA	430000	ESTADUAL	5384117	HOSPITAL SANTO ANTONIO TENENTE PORTELA	PT/GM nº 3.034, 26/11/2007	86.040,00
MS	DOURADOS	500370	MUNICIPAL	2371332	MISSÃO EVANGÉLICA CAIUA	PT/GM nº 1.480, 20/06/2007	720.000,00
						PT/GM nº 2.268, 20/09/2011	720.000,00
						PT/GM nº 2.462, 16/11/2016	130.000,00
TOTAL		4.293.760,00