PORTARIA Nº 207, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Altera a Portaria nº 1.144, de 19 de outubro de 2018, publicada no DOU nº 211, de 1º de novembro de 2018, que institui o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de apresentar proposta de padronização dos procedimentos referentes às prestações de contas anuais e finais dos projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o §4º do art. 13 do Anexo LXXXVI da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que, dentre outras providências, institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o PRONON e o PRONAS/PCD;

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para o credenciamento de instituições e para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando a Portaria nº 1.144/GAB/SE, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de apresentar proposta de padronização dos procedimentos referentes às prestações de contas anuais e finais dos projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando a Portaria nº 1.307/GAB/SE, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a alteração da Portaria nº 1.144, de 19 de outubro de 2018, que prorrogou por 30 (trinta) dias o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.144, de 19 de outubro de 2018;

Considerando a Portaria nº 1.351/GAB/SE, de 17 de dezembro de 2018, que alterou o inciso III do art. 2º da Portaria GAB/SE nº 1.144, de 19 de outubro de 2018, publicada no DOU nº 211, de 1º de novembro de 2018, para designar novas indicação de representação ao Grupo de Trabalho;

Considerando a Portaria nº 1.370, de 24 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a alteração da Portaria nº 1.307, de 29 de novembro de 2018, que prorrogou por 30 (trinta) dias o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.144, de 19 de outubro de 2018;

Considerando a Portaria nº 44, de 22 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a alteração da Portaria nº 1.370, de 24 de dezembro de 2018, que prorrogou por 30 (trinta) dias o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.144, de 19 de outubro de 2018;

Considerando a Portaria nº 106, de 20 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a alteração da Portaria nº 44, de 22 de janeiro de 2019, que prorrogou por 30 (trinta) dias o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.144, de 19 de outubro de 2018; e

Considerando as recomendações do Relatório de Auditoria n° 201701280, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo concedido ao grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 1.144, de 19 de outubro de 2018, publicada no DOU nº 211, de 1º de novembro de 2018, que instituiu o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de apresentar proposta de padronização dos procedimentos referentes às prestações de contas anuais e finais dos projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Art. 2º Alterar a alínea a do inciso I do art. 2º da Portaria nº 1.144, de 19 de outubro de 2018, publicada no DOU nº 211, de 1º de novembro de 2018, que designa os representantes, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho, intitulado GT - PRONONPRONAS/PCD, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Secretaria-Executiva (SE/MS):

a) Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID/SE/MS), que o coordenará:

Titular: Lenira Carvalho Almada Melo

Suplente: Max Nóbrega de Menezes Costa ...........".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS