PORTARIA Nº 211, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016; e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação Nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências; e

Considerando o Parecer de Mérito nº 40/2019-CGSPD/DAPES/SAS/MS, que aprova a readequação do projeto, resolve:

Art. 1º Defere a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Fundação São Francisco Xavier (FSFX)

CNPJ: 19.878.404/0001-00

Nome do Projeto: Diagnóstico do Espectro do Autismo

NUP: 25000.011864/2018-15

Prazo de execução: 18 meses

Valor readequado: R$ 787.148,19 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e dezenove centavos).

Resumo do projeto: Realizar o diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro do Autismo), em crianças de 18 a 36 meses, direcionadas ao Hospital Márcio Cunha pelo Sistema Único de Saúde, em Ipatinga/MG.

Art. 2º Revoga o inciso XLV, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.319, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 5 de dezembro de 2018, seção 1, página 51.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS