PORTARIA Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016; e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação Nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências; e

Considerando o Parecer de Mérito nº 36/2019-CGSPD/DAPES/SAS/MS, que aprova a readequação do projeto, resolve:

Art. 1º Defere a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Fundação José Silveira

CNPJ: 15.194.004/0001-25

Nome do Projeto: Implantação do laboratório de estudos do movimento

NUP: 25000.016569/2018-55

Prazo de execução: 24 meses

Valor readequado: R$ 794.354,00 (setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais).

Resumo do projeto: Criação de um centro de recursos computacionais e tecnológicos integrados para avaliação do desempenho e funcionalidade de pessoas com incapacidades musculoesqueléticas.

Art. 2º Revoga o inciso XCII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.319, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 5 de dezembro de 2018, seção 1, página 51.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS