PORTARIA Nº 237, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016; e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências,

Considerando o Parecer nº 53/2019-CGSPD/DAPES/SAS/MS, que aprova a readequação do projeto, resolve:

Art. 1º Deferir a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

Instituição: Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone de Manaus/AM

CNPJ: 04.834.065/0007-89

Nome do Projeto: Mais Saúde e Assistência a quem precisa

NUP: 25000.021206/2018-31

Prazo de execução: 24 meses

Valor readequado: R$ 801.390,96 (oitocentos e um mil, trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos).

Resumo do projeto: Ampliar as ações e serviços de Assistência a Saúde para crianças, adolescentes e jovens surdos ou com deficiência auditiva, priorizando terapias que promovam o desenvolvimento das capacidades funcionais.

Art. 2º Revogar o inciso II, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.319, DE 04/12/2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS