PORTARIA Nº 368, DE 7 DE Maio DE 2019

Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto n.º 8.901, de 10 de novembro de 2016; e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o PRONAS/PCD;

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para o credenciamento de instituições e para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:

Art. 1º Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação dos projetos abaixo relacionados, apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

INTERESSADO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conselheiro Lafaiete/MG

CNPJ: 20.131.926/0001-23

PROJETO CEDENTE: "Conhecer para Ajudar: diagnóstico médico para medidas assertivas para reabilitação" - NUP 25000.025475/2018-77

PROJETO A SER BENEFICIADO: "Atenção Multidisciplinar: Potencializar as ações de reabilitação na APAE de Conselheiro Lafaiete"-

NUP 25000.026133/2018-74

VALOR A SER REMANEJADO: R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS