Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 608, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; e
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando o anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras e critérios para credenciamento e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e
Considerando o Parecer de Mérito nº 140/2019-CGSPD/DAPES/SAS/MS, que aprova a readequação do projeto, resolve:
Art. 1º Defere a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:
Instituição: Associação para Profissionalização, Orientação e Integração do Excepcional - APOIE
CNPJ: 43.420.520/0001-66
Nome do Projeto: Capacitação Profissional de Pessoas com Deficiência Intelectual por meio de Oficinas de Ação Social de Terapia Ocupacional
NUP: 25000.496605/2017-71
Prazo de execução: 24 meses
Valor readequado: R$ 798.645,15 (setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos).
Resumo do projeto: Ampliação, estimulação e manutenção das capacidades funcionais por meio de produção artística e cultura.
Art. 2º Revoga o inciso LXXIX, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.319, de 4 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 233, de 5 de dezembro de 2018, seção 1, página 51.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.