PORTARIA Nº 640, DE 5 DE JULHO DE 2019

Aprova a prestação de contas de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e

Considerando as razões apresentadas por meio do Parecer de Técnico nº 34/2019-CGFPATS/DECIT/SCTIE/MS, constante do Processo nº 25000.173901/2013-73, que realizou a análise da prestação de contas anual de 2017 do projeto, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos da Seção III, Capítulo VII do art. 98 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a prestação de contas do exercício de 2017, do projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), a seguir relacionado:

I- Instituição: Grupo Brasileiro de Estudos do Câncer de Mama - GBECAM.

CNPJ: 07.304.416/0001-42

Projeto: Avaliação prospectiva da casuística de câncer de mama em instituições de saúde brasileiras - Estudo Amazona III.

Processo/NUP: 25000.173901/2013-73.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS