PORTARIA Nº 751, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Aprova a prestação de contas de projetos executados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os art. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado da análise de prestação de contas de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Nome da instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte

CNPJ: 18.216.366/0001-68

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Nome do projeto: "Modernização da APAE de Belo Horizonte: Ambientes Adequados e Produtivos em Prol da Assistência".

Órgão responsável pela análise: Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Período analisado: exercícios de 2015, 2016 e 2017

Processo NUP: 25000.166302/2014-84

Embasamento: PARECER DE MÉRITO Nº 483/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (SEI 5510215), PARECER DE MÉRITO Nº 511/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (SEI 5957280) e PARECER DE MÉRITO Nº 537/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (SEI 6958623)

Resultado: APROVA a prestação de contas de anual de 2015

APROVADO COM RESSALVAS as Prestações de contas de 2016 e 2017

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS