PORTARIA Nº 1.192, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dá publicidade ao resultado de análise de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e autoriza a captação de recursos.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e

Considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou;

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD;

Considerando o Parecer Técnico nº 558/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2018, que julgou procedente e deu provimento ao recurso administrativo interposto quanto ao mérito técnico; e

Considerando a Portaria Interministerial MS/ME nº 2.262, de 30 de agosto de 2019, retificada no Diário Oficial da União nº 170, de 3 de setembro de 2019, que fixa, para o exercício de 2019, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública o seguinte resultado da análise de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Razão Social da instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de José de Freitas.

CNPJ: 12.182.788/0001-83

Município/UF: José de Freitas/PI

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: APAE Itinerante - Em busca de Igualdade e Oportunidade para Todos.

Extrato do projeto (resumo): Garantir a melhora da qualidade de vida das pessoas que necessitam de tratamentos fisioterápicos e não possuem condições físicas de se deslocar até o Serviço de Fisioterapia do município.

Prazo de execução do projeto: 12 (doze) meses.

Valor aprovado para captação de doações: R$ 654.667,44 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

DADOS DA ANÁLISE

NUP: 25000.022570/2018-19

Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 558/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (7234299).

Resultado: PROJETO DEFERIDO

Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do PRONAS/PCD em prol do projeto de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. A captação de recursos poderá ocorrer, contado da data de notificação da instituição, pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial, respeitado o exercício fiscal vigente.

Art. 3º Fica revogado, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, o inciso XLVI do art. 1º da Portaria nº 1.320/SE/MS, de 04 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 233, de 5 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS