Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 1.199, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dá publicidade aos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que definiu as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando os pareceres técnicos de aprovação emitidos pelas Secretarias Finalísticas deste Ministério da Saúde; e
Considerando a Portaria Interministerial MS/ME nº 2.262, de 30 de agosto de 2019, retificada no Diário Oficial da União nº 170, de 3 de setembro de 2019, que fixou, para o exercício de 2019, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:
Art. 1º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), no campo de atuação de prestação de serviços médico-assistenciais, nos seguintes termos:
I - NUP: 25000.226098/2018-91
Título do Projeto: Ampliação da prestação de serviços médicos assistenciais voltados às ações de suporte aos procedimentos de diagnóstico, tratamento e acompanhamento, através da aquisição do equipamento - Tomógrafo Multislice 64 cortes.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON
CNPJ: 86.897.113/0001-57
Município/UF: Florianópolis/SC
Valor aprovado para captação de doações: R$2.197.885,80 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Ampliar e continuar oferecendo todo esse suporte ao paciente oncológico, se faz necessária a aquisição de tomógrafo multislice 64 cortes, vinculado exclusivamente ao Serviço de Radiologia, para diagnóstico e tratamento dos pacientes.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 213/2019-DAET/CGAE/DAET/SAS/MS.
II - NUP: 25000.015717/2019-03
Título do Projeto: Ressonância Magnética para o Diagnóstico Oncológico do Hospital Pompéia.
Razão Social da Instituição: PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL
CNPJ: 88.633.227/0001-15
Município/UF: Caxias do Sul/RS
Valor aprovado para captação de doações: R$ 6.550.000,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Qualificar o atendimento e a prestação de serviços médico-assistenciais voltados à atenção/cuidado da pessoa com câncer realizado no Hospital São Pompéia, principalmente as ações voltadas ao diagnóstico, com a aquisição de um equipamento mais moderno e potente para o diagnóstico e acompanhamento do tratamento oncológico.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 1169/2019-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS.
III - NUP: 25000.022041/2019-04
Título do Projeto: Fortalecimento do Centro de Diagnóstico com Aquisição de Equipamento de Ressonância Magnética.
Razão Social da Instituição: SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO
CNPJ: 92.736.040/0008-90
Município/UF: Criciúma/SC
Valor aprovado para captação de doações: R$7.093.756,25 (sete milhões, noventa e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Prazo de execução do projeto: 18 (dezoito) meses.
Extrato do projeto (resumo): Fortalecer o centro de diagnóstico com aquisição de equipamento de ressonância magnética.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 1190/2019-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS.
IV - NUP: 25000.002670/2019-18
Título do Projeto: Ampliando e Qualificando Tecnologicamente o Diagnóstico Oncológico.
Razão Social da Instituição: PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL
CNPJ: 88.633.227/0001-15
Município/UF: Caxias do Sul/RS
Valor aprovado para captação de doações: R$915.120,00 (novecentos e quinze mil, cento e vinte reais)
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Ampliar e qualificar o serviço de diagnóstico oncológico aos pacientes do Sistema Único de Saúde, com equipamentos de última geração.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 1171/2019-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS.
V - NUP: 25000.018524/2019-04
Título do Projeto: Aquisição de mamógrafo digital para o diagnóstico precoce do câncer de mama.
Razão Social da Instituição: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
CNPJ: 62.779.145/0001-90
Município/UF: São Paulo/SP
Valor aprovado para captação de doações: R$971.520,00 (novecentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte reais).
Prazo de execução do projeto: 12 (doze) meses.
Extrato do projeto (resumo): Aquisição de um mamógrafo digital de campo total para realização do exame que rastreia o câncer de mama em mulheres assintomáticas e investiga nódulos mamários notados pela palpação ou até mesmo por outros sintomas na área das mamas.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 1156/2019-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS.
VI - NUP: 25000.029739/2019-42
Título do Projeto: Aquisição de equipamento de Ressonância Magnética para ampliação do diagnóstico e tratamento oncológico no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).
Razão Social da Instituição: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
CNPJ: 60.922.168/0053-07
Município/UF: Tubarão/SC
Valor aprovado para captação de doações: R$3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Ampliar a oferta de exames de diagnóstico para detecção e tratamento oncológico no Hospital Nossa Senhora da Conceição por meio da aquisição de uma ressonância magnética a fim de melhorar a atenção e cuidado da pessoa com câncer, em Tubarão e região.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 1270/2019-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS.
Art. 2º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), no campo de atuação de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais, nos seguintes termos:
I - NUP: 25000.010112/2019-18
Título do Projeto: Utilização da Fluoresceína Sódica na Ressecção Cirúrgica de Tumores Gliais Malignos e Caracterização de Biomarcadores Celulares e Moleculares na Avaliação da Recidiva da Doença: Inserção de Novas Tecnologias em Neuro-Oncologia.
Razão Social da Instituição: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
CNPJ: 17.209.891/0001-93
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Valor aprovado para captação de doações: R$ 3.482.723,67 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Comparar o grau de ressecção tumoral em pacientes portadores de gliomas de alto grau entre um grupo operado com auxílio de fluorescência (filtro 560 nm) e outro operado com luz branca, bem como o monitoramento de recidiva por biópsia líquida e a caracterização de biomarcadores teciduais e plasmáticos na busca de novos biomarcadores.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 31/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
II - NUP: 25000.015000/2019-53
Título do Projeto: Abordagens móveis e de tecnologia para prevenção primária e secundária de câncer de pele.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO PIO XII
CNPJ: 49.150.352/0001-12
Município/UF: Barretos/SP
Valor aprovado para captação de doações: R$ 2.127.689,08 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Desenvolvimento de estratégias inovadoras móveis e de tecnologia para prevenção primária (educação) e secundária (diagnóstico precoce) de dois tipos muito prevalentes de tumores - pele e pulmão - que são causados por exposição ambiental e podem ser, em grande parte, evitados ou diagnosticados precocemente.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 41/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
III - NUP: 25000.012259/2019-42
Título do Projeto: Avaliação do DNA circulante tumoral como ferramenta de monitoramento dos pacientes pediátricos com tumores sólidos.
Razão Social da Instituição: CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI
CNPJ: 50.046.887/0001-27
Município/UF: Campinas/SP
Valor aprovado para captação de doações: R$ 4.289.782,20 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Avaliar a possibilidade de usar o ctDNA para estadiamento e monitoramento dos pacientes pediátricos com câncer.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 58/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
IV - NUP: 25000.021774/2019-13
Título do Projeto: Br CAR T Platform - Uma plataforma brasileira para produzir células de defesa geneticamente modificadas para o tratamento do câncer e adequada para uso em países de baixa-média renda.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO
CNPJ: 60.255.791/0001-22
Município/UF: Ribeirão Preto/SP
Valor aprovado para captação de doações: R$ 2.598.466,59 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Gerar novos vetores lentivirais e células T geneticamente modificadas através de uma plataforma com tecnologia 100% brasileira.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 37/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
V - NUP: 25000.018932/2019-58
Título do Projeto: Validação e quantificação de uma assinatura prognóstica de câncer de boca para uso clínico.
Razão Social da Instituição: CENTRO NACIONAL DE PESQUISAS EM ENERGIA E MATERIAIS
CNPJ: 01.576.817/0001-75
Município/UF: Campinas/SP
Valor aprovado para captação de doações: R$4.470.758,97 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Validar, por espectrometria de massas, potenciais biomarcadores de câncer de boca a partir de proteínas provindas de biópsias líquidas (saliva) e, com isso, gerar uma metodologia inovada capaz de classificar com precisão e acurácia pacientes com e sem metástase cervical, ou seja, predizer um perfil prognóstico, que possa ser utilizado na decisão clínica quanto à indicação de tratamento mais personalizado e efetivo.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 21/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
VI - NUP: 25000.028256/2019-21
Título do Projeto: Estudo piloto para avaliação de segurança e eficácia da terapia de linfócitos T modificados geneticamente com Receptores Quiméricos de Antígenos (CARs) anti CD19 para o tratamento de leucemias e linfomas.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CÂNCER
CNPJ: 40.226.946/0001-95
Município/UF: Rio de Janeiro/RJ
Valor aprovado para captação de doações: R$ 6.430.590,72 (seis milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Desenvolver o protocolo pré-clínico e clínico de geração e utilização de linfócitos expressando CARs para tratamento de leucemias linfoblásticas agudas ou linfoma difuso de grandes células B avançado e, ainda, avaliar a segurança e eficácia da utilização clínica desta terapia em um estudo clínico de fase I/II.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 56/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
VII - NUP: 25000.020618/2019-35
Título do Projeto: Implementação de um Biobanco e Desenvolvimento de um Painel de Biomarcadores para Oncologia de Precisão do Câncer de Ovário e Mama.
Razão Social da Instituição: ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA
CNPJ: 17.513.235/0001-80
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Valor aprovado para captação de doações: R$ 4.781.185,60 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Implementar um Biobanco no Núcleo de Ensino e Pesquisa do Instituto Mario Penna (NEP-IMP), integrado ao sistema nacional, para armazenamento de amostras teciduais pareadas (tecido neoplásico e não-neoplásico) e outros fluidos corporais, inicialmente de câncer de Ovário (CO) e câncer de Mama (CM), inclusive para subsidiar amostras para o desenvolvimento de biomarcadores moleculares, celulares e sistêmicos de prognóstico e resposta ao tratamento, através da integração de técnicas de imunohistoquímica, citometria de fluxo e biópsia líquida em pacientes respondedoras e não-respondedoras ao tratamento radioquimioterápico.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 47/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
VIII - NUP: 25000.023228/2019-17
Título do Projeto: Abordagens de imunomodulação aplicadas à terapia do câncer.
Razão Social da Instituição: FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE
CNPJ: 02.385.669/0001-74
Município/UF: Rio de Janeiro/RJ
Valor aprovado para captação de doações: R$ 1.646.323,91 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e um centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Gerar ferramentas biotecnológicas de suporte às imunoterapias e desenvolver novos produtos imunoterapêuticos para o tratamento do câncer.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 71/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
IX - NUP: 25000.023002/2019-16
Título do Projeto: Linfócitos infiltrantes em tumores e capacidade de erradicação tumoral.
Razão Social da Instituição: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
CNPJ: 60.765.823/0001-30
Município/UF: São Paulo/SP
Valor aprovado para captação de doações: R$ 681.901,08 (seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e um reais e oito centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Validar uma técnica de obtenção e expansão de linfócitos capaz de aumentar a resposta imunológica dos pacientes com melanoma metastático.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 48/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
X - NUP: 25000.019136/2019-32
Título do Projeto: Desenvolvimento de uma linhagem celular produtora de um anticorpo monocional anti-PD1, biossimilar do Nivolumab, utilizado para imunoterapia de câncer.
Razão Social da Instituição: CENTRO NACIONAL DE PESQUISAS EM ENERGIA E MATERIAIS
CNPJ: 01.576.817/0001-75
Município/UF: Campinas/SP
Valor aprovado para captação de doações: R$ 6.975.543,40 (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Geração de uma linhagem celular monoclonal produtora do anticorpo anti-PD1, biossimilar do nivolumabe, e a produção do banco de células de pesquisa (Research Cell Bank).
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 57/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS.
Art. 3º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONON, em prol dos projetos de que tratam esta Portaria.
Parágrafo Único. A captação de recursos poderá ocorrer, contada da data de notificação da instituição, pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial, respeitado o exercício fiscal vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.