Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Dá publicidade ao resultado da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o parecer técnico de aprovação emitido pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS); e
Considerando a Portaria Interministerial MS/ME nº 2.262, de 30 de agosto de 2019, retificada no Diário Oficial da União nº 170, de 3 de setembro de 2019, que fixa, para o exercício de 2019, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:
Art. 1º Deferir o projeto abaixo relacionado, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), no campo de atuação de prestação de serviços médico-assistenciais, nos seguintes termos:
NUP: 25000.017084/2019-60
Título do Projeto: Excelência em Radioterapia para Pacientes com Câncer no Hospital Santa Marcelina.
Razão Social da Instituição: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA
CNPJ: 60.742.616/0001-60
Município/UF: São Paulo/SP
Valor aprovado para captação de doações: R$ 2.519.360,00 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil e trezentos e sessenta reais)
Prazo de execução do projeto: 12 (doze) meses
Extrato do projeto (resumo): Agilizar o acesso à radioterapia aos pacientes com câncer encaminhados ao Departamento de Radioterapia do Hospital Santa Marcelina, reduzindo filas de espera e aumento de chances de cura e qualidade de vida do paciente.
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 1267/2019-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (0012125183)
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONON, em prol do projeto de que trata esta Portaria.
Parágrafo Único. A captação de recursos poderá ocorrer, contada da data de notificação da instituição, pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial, respeitado o exercício fiscal vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.