PORTARIA Nº 68, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Dá publicidade a resultados de análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica publicado os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE São Lourenço/MG.

CNPJ: 17.942.111/0001-10.

Município/UF: São Lourenço/MG.

Título do projeto: Projeto Multiplicar: Garantindo a Atenção Integral às Pessoas com Deficiência Intelectual de São Lourenço/MG.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: execução física.

Período analisado: exercícios de 2016 e de 2017.

Processo NUP: 25000.079134/2015-79.

Embasamento: Parecer Técnico nº 5-/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (SEI 2059313) e Parecer de Mérito nº 486/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (SEI 5563098).

Resultado: APROVADO COM RESSALVAS NO EXERCÍCIO DE 2016 E APROVADO NO EXERCÍCIO DE 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS