Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 194, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dá publicidade a resultado de análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n.º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); resolve:
Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Razão Social: Associação Brasileira para o Adolescente e a Criança Especial - ABRACE
CNPJ: 62.024.120/0001-86
Município/UF: São Paulo/SP
Título do projeto: Ginga ABRACE - Promovendo a Saúde da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção à Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução Física
Período analisado: Exercício de 2016
Processo NUP: 25000. 055434/2015-62
Embasamento: Parecer de Mérito nº 64/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (2774620).
Resultado: Aprovado com ressalvas
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.