PORTARIA Nº 203, DE 6 DE MARÇO DE 2020

Dá publicidade a resultados de análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:

Art. 1º Ficam publicados os seguintes resultados das análises de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Razão Social: Associação Mineira de Reabilitação (AMR)

CNPJ: 17.221.615/0001-40

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: Os efeitos do Treino Intensivo Bimanual na Função Manual e Funcionalidade de Crianças com Paralisia Cerebral.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS)

Tipo de análise: Execução Física

Período analisado: Exercício de 2015 e Exercício de 2016.

Processo NUP: 25000.172258/2013-61

Embasamento: Parecer Técnico nº 33/2016/PC/DECIT/SCTIE-MS (acostado às fls. 47/48 - Vol. IV) (0806264) e Parecer de Mérito nº 41-SEI/2017-COPEC/CGFPATS/DECIT/SCTIE/MS (0812904).

Resultado: Aprovados

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS