PORTARIA Nº 230, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Dá publicidade aos resultados das análises das prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestação de contas anuais de projeto executado no âmbito Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Razão Social: Fundação Síndrome de Down

CNPJ: 52.366.833/0001-05

Município/UF: Campinas/SP

Título do projeto: Expansão e Melhoria do Serviço de Formação e Inclusão no Mercado de Trabalho.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução Física

Processo NUP: 25000.164101/2014-42

Período analisado: Exercício 2015

Embasamento: Parecer Técnico - Execução Física nº 85/2016- CGSPD/DAPES/SAS/MS (acostado às folhas 161/164 - Vol. III) (SEI 2633328)

Resultado: Aprovado

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer Técnico nº 206-SEI/2017- CGSPD/DAPES/SAS/MS (1835875)

Resultado: Favorável

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS