PORTARIA Nº 238, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Dá publicidade aos resultados das análises das prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n.º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); resolve:

Art. 1º Ficam publicados os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Preto.

CNPJ: 56.015.894/0001-48

Município/UF: Ribeirão Preto/SP

Título do projeto: Transporte de qualidade proporcionando o acesso a serviços médico-assistenciais e culturais aos assistidos da APAE de Ribeirão Preto.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde- SAES/MS

Tipo de análise: Execução Física

Período analisado: Exercício 2017 e 2018

Processo NUP: 25000.074666/2015-10

Embasamento: Parecer de Mérito nº 496/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (5717221) e Parecer de Mérito nº 518/2019-CGSPD/DAET/SAES/MS (0012885630)

Resultado: Favoráveis com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS