PORTARIA Nº 267, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dá publicidade a resultados das análises das prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n.º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:

Art. 1º Ficam publicados os seguintes resultados das análises das prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Ubá

CNPJ: 17.759.168/0001-88

Município/UF: Ubá/MG

Título do projeto: Projeto Inovar: Garantindo os cuidados essenciais em todas as fases da vida da Pessoa com Deficiência, através de novos métodos de reabilitação.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: execução física

Processo NUP: 25000.056585/2015-38

Período analisado: Exercícios 2016 e 2017

Embasamento: Parecer de Mérito nº 124-SEI/2017-CGSPD/DAPES/SAS/MS (0411001); e Parecer de Mérito nº 462/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (5039157)

Resultado: FAVORÁVEL COM RESSALVAS

Período analisado: Exercício 2018

Embasamento: Parecer de Mérito nº 232/2019-CGSPD/DAET/SAES/MS (9905507)

Resultado: FAVORÁVEL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS