PORTARIA Nº 273, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Instituição: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASCAVEL

CNPJ: 75.905.786/0001-95

Município/UF: Cascavel/PR

DADOS DO PROJETO

Nome do projeto: Promoção da Saúde Oftalmológica na APAE Cascavel

Resumo do projeto: Garantir às pessoas com deficiência intelectual e múltipla atenção integral à saúde por intermédio de ações de prevenção e promoção da saúde oftalmológica e intervenções especializadas de natureza interdisciplinar, ampliando assim as possibilidades de desenvolvimento das habilidades funcionais das mesmas

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 593.236,11 (quinhentos e noventa e três mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 643.236,11 (seiscentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos)

Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS)

Tipo de análise: Mérito

Processo NUP: 25000.006598/2019-90

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 54/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0014011179), favorável

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 643.236,11 (seiscentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos)

Art. 2º Fica revogado o inciso XXII do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS