PORTARIA Nº 282, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dá publicidade a resultados de análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n.º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação dos resultados das análises das prestações de contas relativos ao projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises das prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente de Porto Alegre

CNPJ: 60.979.457/0004-64

Município/UF: Porto Alegre/RS

Título do projeto: Qualificação da Ambiência e Ampliação dos Serviços Médico-Assistenciais na AACD Porto Alegre.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução Física

Processo NUP: 25000.078045/2015-13

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer de Mérito nº 127-SEI/2017-CGSPD/DAPES/SAS/MS (0437684).

Resultado: FAVORÁVEL .

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer de Mérito nº 432/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (4680733).

Resultado: FAVORÁVEL COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS