PORTARIA Nº 284, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Torna sem efeito dispositivos de portarias que deferem pedidos de credenciamento de instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e

Considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013;

Considerando a Portaria nº 1.059/SE/MS, de 23 de dezembro de 2013, que defere o credenciamento da Fundação Assistencial da Paraíba, CNPJ nº 08.841.421/0001-57, NUP nº 25000.189143/2013-13;

Considerando a Portaria n° 708/SE/MS, de 2 de setembro de 2014, que defere o credenciamento da Fundação Assistencial da Paraíba - FAP, CNPJ nº 08.841.421/0001-57, NUP nº 25000.148439/2014-57;

Considerando a Portaria nº 375/SE/MS, de 4 de maio de 2016, que defere o credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pimenta, CNPJ nº 64.477.110/0001-21, NUP nº 25000.016400/2016-33;

Considerando a Portaria nº 33/SE/MS, de 12 de janeiro de 2018, que defere o credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conquista - APAE, CNPJ nº 08.083.742/0001-30, NUP nº 25000.416711/2017-80;

Considerando a Portaria nº 418/SE/MS, de 29 de maio de 2015, que defere o credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa, CNPJ nº 17.395.815/0001-10, NUP nº 25000.058066/2015-12, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o inciso V do art. 1º da Portaria nº 1.295/SE/MS, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 250, de 27 de dezembro de 2019, Seção 1, p. 73-74, que defere pedido de credenciamento da Fundação Assistencial da Paraíba, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Art. 2º Tornar sem efeito os seguintes dispositivos que deferem novos pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) de instituições já credenciadas:

I - o inciso II do art. 1º da Portaria nº 1.257/SE/MS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 239, de 11 de dezembro de 2019, Seção 1, p. 193, que defere o pedido de credenciamento do Hospital Escola da Paraíba - FAP;

II - o inciso VI do art. 1º da Portaria nº 27/SE/MS, de 12 de janeiro de 2018, publicada no DOU nº 11, de 16 de janeiro de 2018, Seção 1, p. 43, que defere o pedido de credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pimenta; e

III - do art. 1º da Portaria nº 1.309/SE/MS, de 26 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 252, de 31 de dezembro de 2019, Seção 1, p. 119-121:

a) o inciso XXVI, que defere o pedido de credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conquista; e

b) o inciso XCIX, que defere o pedido de credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS