Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 288, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Dá publicidade a resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 69, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Laranjeiras
CNPJ: 07.860.255/0001-73
Município/UF: Nova Laranjeiras/PR
DADOS DO PROJETO
Nome do projeto: "Habilitar e Reabilitar, Promovendo Saúde para Pessoas com Deficiência".
Resumo do projeto: Garantir atendimento humanizado e qualificação nos serviços de saúde, por meio da adequação da ambiência e contratação de equipe multidisciplinar, contribuindo assim, para a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência intelectual, múltipla e de transtornos globais do desenvolvimento (autismo), oportunizando maior autonomia e melhora nas capacidades de desenvolvimento motor e psicomotor.
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 473.198,84 (quatrocentos e setenta e três mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 443.198,84 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Fundamento legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Processo NUP: 25000.012348/2019-99
Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 45/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0013820073), favorável.
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Valor aprovado da readequação: R$ 443.198,84 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º Fica revogado o inciso XLIV do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.