PORTARIA Nº 293, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 69, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

CNPJ: 90.938.606/0001-65

Município/UF: São Lourenço do Sul/RS

DADOS DO PROJETO

Nome do projeto: "Acessibilidade: Direito de Todos"

Resumo do projeto: Garantir a qualificação dos serviços de saúde, por meio da adequação da ambiência, estabelecendo, assim, espaço de uso democrático onde as pessoas com deficiência atendidas na Instituição tenham condições iguais de uso, permitindo o fácil acesso aos atendimentos especializados que serão oferecidos, diminuindo, assim, o absenteísmo, além de promover a reabilitação/habilitação das pessoas com deficiência através da inserção de novos atendimentos que serão realizados por equipe multidisciplinar a ser contratada.

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 742.719,99 (setecentos e quarenta e dois mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 627.000,00 (seiscentos e vinte e sete mil reais).

Fundamento legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Processo NUP: 25000.013233/2019-11

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 53/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0013948102), favorável.

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 627.000,00 (seiscentos e vinte e sete mil reais).

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS