PORTARIA Nº 339, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Dá publicidade a resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lages

CNPJ: 82.793.944/0001-28

Município/UF: Lages/SC

DADOS DO PROJETO

Nome do projeto: "Ampliação de serviços e atendimentos para a APAE de Lages".

Resumo do projeto: Ampliar e implantar a oferta de serviços médico-assistenciais e de apoio à saúde da pessoa com deficiência.

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 1.556.680,32 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 1.646.680,32 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).

Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Processo NUP: 25000.030121/2019-25

Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 67/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0014179384), favorável.

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 1.646.680,32 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º Fica revogado o inciso LXX do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO