PORTARIA Nº 348, DE 4 DE MAIO DE 2020

Dá publicidade ao resultado da análise do pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Instituição: CENTRO MINEIRO DE REABILITAÇÃO AUDITIVA - CEMEAR

CNPJ: 07.953.849/0001-29

Município/UF: Belo Horizonte/MG

DADOS DO PROJETO

Nome do projeto: "Além do Horizonte: Atendimento aos usuários da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no Sistema Único de Saúde - SUS".

Resumo do projeto: Implantar e qualificar os serviços prestados no Centro Mineiro de Reabilitação Auditiva.

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 1.071.318,95 (um milhão, setenta e um mil trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 1.176.745,20 (um milhão, cento e setenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).

Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Processo NUP: 25000.025124/2019-47

Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 83/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0014338422), favorável.

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 1.176.745,20 (um milhão, cento e setenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).

Art. 2º Fica revogado o inciso XCII do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO