PORTARIA Nº 361, DE 15 DE MAIO DE 2020

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu

CNPJ: 20.406.120/0001-09

Município/UF: Paraguaçu/MG

DADOS DO PROJETO

Título do projeto: Fazendo Acontecer: Realizando Sonhos na APAE de Paraguaçu.

Extrato do projeto (Resumo): Ampliar e qualificar os serviços hoje prestados pela APAE de Paraguaçu/MG.

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 749.005,48 (setecentos e quarenta e nove mil cinco reais e quarenta e oito centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 450.526,97 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).

Fundamento legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Processo NUP: 25000.022945/2019-21

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 75/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0014276358), favorável.

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 450.526,97 (quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Fica revogado o inciso XXXVI do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO