PORTARIA Nº 550, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Dá publicidade a revogação de deferimento e ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto deferido no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54 e o § 3º do art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e considerando os art. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica publicada a seguinte revogação de deferimento de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente

CNPJ: 60.979.457/0001-11

Município/UF: São Paulo/SP

DADOS DO PROJETO

Título do projeto: "Ampliação do Atendimento e Qualificação da Ambiência do Centro de Reabilitação Dr. Renato da Costa Bomfim".

Resumo do projeto: Ampliar o acesso de pessoas com deficiência a procedimentos médico-assistenciais atualmente não ofertados via SUS, aumentando o alcance de serviços oferecidos pela instituição para a reabilitação de pessoas com deficiência atendidas pela rede pública de saúde.

Prazo de execução do projeto: 16 (dezesseis) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 4.052.415,84 (quatro milhões, cinquenta e dois mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos)

Portaria de deferimento: inciso I do art. 1º da Portaria nº 1.075/SE/MS, de 8 de dezembro de 2016.

DADOS DA ANÁLISE

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Processo NUP: 25000.079156/2015-39

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 174-SEI/2017-CGSPD/DAPES/SAS/MS (1355571).

Resultado: REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROJETO.

Fundamento Legal: Art. 24, § 1º e § 3º, juntamente com art. 44, inc. IX c/c § 2º do art. 55 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto deferido no âmbito do PRONAS/PCD:

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente

CNPJ: 60.979.457/0001-11

Município/UF: São Paulo/SP

DADOS DO PROJETO

Título do projeto: "Ampliação do Atendimento e Qualificação da Ambiência do Centro de Reabilitação Dr. Renato da Costa Bomfim".

Resumo do projeto: Ampliar o acesso de pessoas com deficiência a procedimentos médico-assistenciais atualmente não ofertados via SUS, aumentando o alcance de serviços oferecidos pela instituição para a reabilitação de pessoas com deficiência atendidas pela rede pública de saúde.

Prazo de execução do projeto: 16 (dezesseis) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 4.052.415,84 (quatro milhões cinquenta e dois mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos)

Portaria de deferimento: inciso I do art. 1º da Portaria 1.075/SE/MS, de 8 de dezembro de 2016.

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 2.823.907,71 (dois milhões oitocentos e vinte e três mil novecentos e sete reais e setenta e um centavos).

Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Processo NUP: 25000.079156/2015-39

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 174-SEI/2017-CGSPD/DAPES/SAS/MS (1355571).

Resultado: PEDIDO DE READEQUAÇÃO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROJETO.

Art. 3º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria 1.075/SE/MS, de 8 de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ KORMANN