Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 574, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Dá publicidade ao resultado de análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, com alterações dadas pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020; considerando os art. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os programas; e o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Belém/PA
CNPJ: 04.975.561/0001-67
Município/UF: Belém/PA
Título do projeto: Ir além: Ampliação dos atendimentos em habilitação e reabilitação no Centro de Atendimentos Multidisciplinar de Saúde da APAE Belém
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS
Tipo de análise: execução física
Período analisado: exercício de 2019
Processo NUP: 25000.023081/2018-84
Embasamento: PARECER DE MÉRITO Nº 227/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0016189968)
Resultado: APROVADO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.