PORTARIA Nº 597, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dá publicidade a resultado de análise de pedido de readequação de projeto aprovado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, com alterações dadas pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020; considerando os art. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os programas; e o art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto aprovado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

CNPJ: 17.961.194/0001-94

Município/UF: Três Pontas/MG

DADOS DO PROJETO

Título do projeto: Equoar - Autonomia e Reabilitação para Pessoas com Deficiência.

Extrato do projeto: Aumentar o número de vagas para o tratamento equoterápico, para pessoas com deficiência que não possuem recursos financeiros para custear o tratamento; através da contratação de profissionais específicos da área de reabilitação em Equoterapia, além de adquirir equipamentos para qualificar este tratamento terapêutico de reabilitação.

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 894.594,37 (oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 939.324,08 (novecentos e trinta e nove mil trezentos e vinte e quatro reais e oito centavos).

Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Processo NUP: 25000.011452/2019-66

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 205/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0015637405)

Resultado: REPROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.

Art. 2º Ficam mantidos os valores e os prazos de execução aprovados, nos termos do inciso XLI do art. 1º da Portaria nº 1.212/SE/MS, de 27 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ KORMANN