PORTARIA Nº 618, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

Reprova projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o PRONON e o PRONAS/PCD; considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD; e considerando o pedido de desistência da execução do projeto formulado pela instituição, nos termos do Ofício APAE Vitória nº 083/2020 - P, de 17 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Reprovar o projeto abaixo, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

NUP: 25000.197423/2016-30

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória/ES

CNPJ: 28.163.228/0001-11

Município/UF: Vitória/ES

Título do Projeto: "Programa de Capacitação em Tecnologia Assistiva e Integração Sensorial como Estratégica para Qualificação Profissional na Promoção da Saúde e Inclusão Social da Pessoa com Deficiência".

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 359, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 92, na data de 15 de maio de 2020, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ KORMANN