Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 640, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dá publicidade à revogação de deferimento e ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto deferido no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, com alterações dadas pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020; e considerando os art. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Fica publicada a seguinte revogação de deferimento de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
Razão Social: Fundação Doutor Amaral Carvalho
CNPJ: 50.753.755/0001-35
Município/UF: Jaú/SP
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: "Aquisição de equipamentos para a Fundação Doutor Amaral Carvalho"
Resumo do projeto: Adquirir equipamentos para o Hospital Amaral Carvalho para continuidade do atendimento prestado integralmente ao paciente oncológico.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 3.783.029,00 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil vinte e nove reais).
Portaria de deferimento: inciso XXXVI do art. 1º da Portaria nº 1.318/SE/MS, de 4 de dezembro de 2018.
DADOS DA ANÁLISE
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Processo NUP: 25000.025561/2018-80
Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 299/2020-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (SEI 0015265795).
Resultado: REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROJETO.
Fundamento Legal: Art. 24, § 1º e § 3º, juntamente com art. 44, inc. IX c/c § 2º do art. 55 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto deferido no âmbito do PRONON:
DADOS DA INSTITUIÇÃO
Razão Social: Fundação Doutor Amaral Carvalho
CNPJ: 50.753.755/0001-35
Município/UF: Jaú/SP
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: "Aquisição de equipamentos para a Fundação Doutor Amaral Carvalho"
Resumo do projeto: Adquirir equipamentos para o Hospital Amaral Carvalho para continuidade do atendimento prestado integralmente ao paciente oncológico.
Prazo de execução do projeto: 12 (doze) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 3.783.029,00 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil vinte e nove reais).
Portaria de deferimento: inciso XXXVI do art. 1º da Portaria nº 1.318/SE/MS, de 4 de dezembro de 2018.
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado (item 4.28 - 0015265795): R$ 4.522.263,10 (quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil duzentos e sessenta e três reais e dez centavos).
Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Processo NUP: 25000.025561/2018-80
Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 299/2020-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (SEI 0015265795).
Resultado: PEDIDO DE READEQUAÇÃO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROJETO.
Art. 3º Fica revogado o inciso XXXVI do art. 1º da Portaria nº 1.318/SE/MS, de 4 de dezembro de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.