PORTARIA Nº 693, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.019206/2019-52

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville

CNPJ: 84.720.861/0001-34

Município/UF: Joinville/SC

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Transporte e Cidadania com Qualidade de Vida

Extrato do Projeto (Resumo): Garantir atendimento humanizado e a qualificação dos atendimentos médico-assistenciais às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, de forma a atender às suas necessidades básicas, inclusive permitir o fácil acesso aos atendimentos especializados que serão oferecidos, diminuindo a reincidência de faltas nos atendimentos, promovendo assim, a reabilitação/habilitação das pessoas com deficiência

Prazo de execução: 24 meses

Valor inicialmente aprovado do projeto: R$ 969.271,51 (novecentos e sessenta e nove mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 863.124,88 (oitocentos e sessenta e três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos)

Prazo de execução solicitado: 24 meses

Fundamento Legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 311/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0017584925).

Resultado: APROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.

Prazo de execução aprovado da readequação: 24 meses

Valor aprovado da readequação: R$ 863.124,88 (oitocentos e sessenta e três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º Revogar o inciso CXIII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1, página 341.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ KORMANN