PORTARIA Nº 720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n.º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO:

NUP: 25000.015733/2019-98

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto União - APAE Porto União.

CNPJ: 82.752.601/0001-15.

Município/UF: Porto União/SC.

DADOS DO PROJETO:

Título do projeto: Qualificação do Atendimento da APAE Porto União.

Extrato do projeto (Resumo): Qualificar os atendimentos da APAE de Porto União para habilitação e reabilitação, com a implantação de novas atividades e programas, a fim de promover a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas deficiências, Transtorno Global do Desenvolvimento, paralisia cerebral, autismo, síndromes e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, ampliando a qualidade e diversificando as áreas dos seus atendimentos.

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais).

DADOS DO PEDIDO:

Valor de readequação solicitado: R$ 926.240,59 (novecentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).

Fundamento legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO:

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: PARECER DE MÉRITO Nº 221/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS(0016064529).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 926.240,59 (novecentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 2º Fica revogado o inciso XCV do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ KORMANN