PORTARIA Nº 721, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n. º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO:

NUP: 25000.027598/2019-23.

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

CNPJ: 78.135.688/0001-04.

Município/UF: São Mateus do Sul/PR.

DADOS DO PROJETO:

Título do Projeto: Oficina de Órtese.

Extrato do Projeto (Resumo): Desenvolver uma oficina de órteses para membros inferiores e superiores na APAE de São Mateus do Sul a fim de viabilizar gratuitamente órteses aos alunos da APAE que necessitam, melhorando assim, ainda mais o processo de reabilitação/habilitação da pessoa com deficiência.

Prazo de execução: 24 meses.

Valor inicialmente aprovado do projeto: R$ 191.191,92 (cento e noventa e um mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos).

DADOS DO PEDIDO:

Valor de readequação solicitado: R$ 229.346,67 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Prazo de execução solicitado: 24 meses.

Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO:

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 310/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0017584884).

Resultado: APROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.

Prazo de execução aprovado da readequação: 24 meses.

Valor aprovado da readequação: R$ 229.346,67 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º Revogar o inciso LV do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.212, de 27 de novembro de 2020, publicada no DOU nº nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1, página 338.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ KORMANN