Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 21, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.012849/2019-75
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPACIGUARA
CNPJ: 23.098.924/0001-78
Município/UF: Tupaciguara/MG.
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Inovação Tecnológica dos Atendimentos da APAE de Tupaciguara.
Extrato do projeto (Resumo): Ampliar o serviço de reabilitação/habilitação por meio da aquisição de novos equipamentos proporcionando as pessoas com deficiências atendidas na instituição uma maior independência e condições de vida.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 329.198,35 (trezentos e vinte e nove mil, cento e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 216.260,85 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos).
Prazo de execução solicitado: 18 (dezoito) meses.
Fundamento legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 215/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0015870558), reiterado pelo Parecer de Mérito nº 377/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0017717644).
Resultado: APROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.
Valor aprovado da readequação: R$ 216.260,85 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos).
Prazo de execução aprovado: 18 (dezoito) meses.
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.